Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
1.1. A Plataforma Prefiro Delivery oferece serviços de desenvolvimento, manutenção e operação de lojas online para a comercialização de produtos alimentícios.
2.1. A utilização da Plataforma implica na responsabilidade integral do Usuário em relação à comercialização dos produtos alimentícios, incluindo preparo, embalagem, entrega e atendimento ao Consumidor final.
3.1. Disponibilizar um catálogo de produtos em sua loja online, permitindo que os Consumidores realizem pedidos pela Plataforma.
3.2. Tratar todas as informações dos Consumidores com confidencialidade, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e garantir a segurança dos dados pessoais. Adotar medidas de segurança adequadas, como criptografia e controle de acesso, para proteger os dados dos Consumidores.
3.3. Garantir a integridade e segurança dos dados dos Consumidores, não permitindo o acesso não autorizado ao banco de dados.
3.4. Manter um domínio registrado em nome da empresa na Plataforma ou fornecer um endereço alternativo para o funcionamento da loja.
4.1. Desenvolver, manter e operar a loja online do Usuário, de acordo com o prazo de implantação e custos acordados no contrato.
4.2. Fornecer serviços de manutenção da loja online durante a vigência do contrato, cobrindo atualizações e ajustes necessários.
4.3. Fornecer treinamento sobre o uso das funcionalidades contratadas. Caso o Usuário não agende o treinamento, o projeto será entregue e considerado concluído pela equipe de implantação.
5.1. O uso de meios de pagamento como Cartão de Crédito e PIX está sujeito a taxas administrativas, detalhadas na Plataforma.
5.2. O serviço de consulta antifraude é obrigatório para transações com cartão de crédito e será cobrado junto à fatura mensal. O valor por consulta será calculado conforme as transações realizadas pelo antifraude.
5.3. O Usuário é responsável por acompanhar e resolver disputas de chargeback, conforme as orientações fornecidas pela Plataforma.
5.4. Integrações com gateways de pagamento de terceiros estão sujeitas a taxas adicionais, conforme descrito na Plataforma. Quaisquer alterações nas taxas durante a vigência do contrato serão comunicadas ao Usuário com antecedência.
6.1. O Usuário pode rescindir o contrato no prazo de 7 (sete) dias a partir da contratação, com direito a estorno do pagamento, exceto pelo valor do registro de domínio.
6.2. Em caso de rescisão por parte do Usuário, sem comprovação de falha da Plataforma, o Usuário deverá notificar a Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e quitar todas as pendências financeiras.
6.3. O não pagamento da mensalidade resultará na suspensão automática dos serviços após 10 (dez) dias de atraso.
6.4. A Plataforma reserva-se o direito de rescindir o contrato a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ao Usuário, em caso de violação destes Termos de Uso ou da legislação vigente.
6.5. Em caso de violação grave destes Termos de Uso ou da legislação aplicável, a Plataforma poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio.
7.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de Feira de Santana/BA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.1. A Plataforma reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso sempre que necessário. Todas as alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por meio de aviso na própria Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
9.1. A Plataforma não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados ou outras perdas intangíveis, resultantes da utilização ou da incapacidade de utilização dos serviços.
9.2. A responsabilidade total da Plataforma perante o Usuário, em qualquer circunstância, será limitada ao valor total pago pelo Usuário à Plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo software, design, gráficos, logotipos e quaisquer outros materiais, são de propriedade exclusiva da Plataforma ou de seus licenciadores.
10.2. O Usuário não adquire nenhum direito sobre a propriedade intelectual da Plataforma, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos de Uso.
11.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.1. Todas as comunicações entre a Plataforma e o Usuário serão realizadas por meio dos canais disponibilizados na Plataforma ou pelo endereço de e-mail fornecido pelo Usuário no momento do cadastro.
13.1. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade constituem o acordo integral entre o Usuário e a Plataforma, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
1.1. A Prefiro Delivery compromete-se a proteger a privacidade dos Usuários e a tratar todos os dados pessoais de forma confidencial, conforme as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1.2. Os dados dos Usuários serão utilizados apenas para os fins especificados e informados no momento da coleta, como a prestação dos serviços contratados e a comunicação com o Usuário.
1.3. A Prefiro Delivery adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos Usuários contra acesso não autorizado, perda ou alteração.
1.4.1. A Prefiro Delivery, inscrita no CNPJ [inserir número], com sede em [inserir endereço], é a controladora dos dados pessoais coletados através da Plataforma.
1.5.1. Os dados pessoais dos Usuários serão tratados para as seguintes finalidades:
1.6.1. O tratamento dos dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:
1.7.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais.
1.8.1. A Prefiro Delivery poderá compartilhar os dados pessoais com terceiros prestadores de serviços, quando necessário para a prestação dos serviços contratados, sempre garantindo a confidencialidade e segurança dos dados.
1.8.2. Poderemos também compartilhar dados pessoais em cumprimento a obrigações legais, ordens judiciais ou solicitações de autoridades governamentais.
2.1. Os Usuários têm o direito de acessar, corrigir, atualizar ou excluir seus dados pessoais a qualquer momento. Para exercer esses direitos ou obter mais informações sobre como tratamos os dados, o Usuário pode entrar em contato conosco por meio dos canais fornecidos na Plataforma.
2.2. A Prefiro Delivery também garantirá o cumprimento de todos os direitos assegurados pela legislação de proteção de dados, incluindo o direito à portabilidade e à revogação de consentimento.
2.3.1. Para exercer seus direitos como titular de dados ou para quaisquer dúvidas relacionadas à privacidade e proteção de dados, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Prefiro Delivery através do e-mail: [inserir e-mail de contato].
3.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do Usuário, analisar tráfego e personalizar conteúdo.
3.2. O Usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar a funcionalidade da Plataforma.