TERMO DE ADESÃO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

Estes são os Termos e Condições que regulam a relação entre o CONTRATANTE e a LINCE WEB SOLUÇÕES INTELIGENTES (LICENCIANTE), inscrita no CNPJ de nº 13.520.961/0001-79.

SERVIÇOS OFERECIDOS

Licenciamento de ferramenta de comércio online e gestão de pedidos para empresas que operam com o serviço de entrega. Ao usar e/ou interagir com a PREFIRO DELIVERY, você concorda integralmente com esses termos.

INFORMAÇÕES JURÍDICAS

O LICENCIADO, para utilizar os serviços oferecidos acima, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá prestar as informações exigidas na contratação do serviço, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas na contratação, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela LICENCIANTE.

Realizada a contratação do serviço através do envio das informações exigidas e pagamento do serviço, o LICENCIANTE terá acesso a interface administrativa da ferramenta licenciada por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

DIREITOS E DEVERES DA LINCE WEB

  1. Garantir que a ferramenta deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas neste termo. Na ocorrência de falhas de programação, a LICENCIANTE terá a obrigação de corrigi-las;
  2. Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, DE CONTA e PESSOAIS do LICENCIADO, bem como registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, conforme regras da Lei nº 12.965/2014;
  3. A LICENCIANTE tem o direito de transferir a terceiros informações do LICENCIADO caso ocorra venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou quaisquer outras mudanças no controle da LICENCIANTE. Nesses casos, a LICENCIANTE compromete-se a informar o LICENCIADO.
  4. Suspender o acesso e a prestação dos serviços ao LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras estabelecidas neste termo ou as normas legais em vigor, independentemente de aviso prévio;
  5. Alterar as especificações e/ou características da ferramenta licenciada para a melhoria e/ou correções de erros;
  6. O serviço contratado permanecerá disponível para o LICENCIADO, de forma que a eventual não utilização da ferramenta não implicará na isenção do pagamento devido à LICENCIANTE;
  7. O LICENCIANTE não terá qualquer responsabilidade por dados ou mensagens veiculadas pelo LICENCIADO que possam ser consideradas abusivas, ofensivas ou enganosas, assim como pela conduta deste na Internet, ficando a cargo do LICENCIADO arcar com toda a responsabilidade pelos danos que vier a causar a terceiros;

DIREITOS E DEVERES DO LICENCIADO

  1. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando a ferramenta sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ ou CPF. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multi-empresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica;
  2. A veracidade, exatidão, atualização e autenticidade de todos os dados pessoais fornecidos no cadastro são de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO, ficando por ele garantida;
  3. A relação com o consumidor final do serviço de entrega é restrita à responsabilidade do LICENCIADO, de modo que o LICENCIANTE ficará isento de qualquer responsabilidade advinda deste vínculo;
  4. A integração do sistema será de responsabilidade do LICENCIADO e do fornecedor de seu sistema de gestão, cabendo à LICENCIANTE o suporte e o auxílio no trato com a API da PREFIRO DELIVERY.
  5. Manter, às suas despesas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
  6. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE poderá fazer menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais;
  7. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas à ferramenta;
  8. O LICENCIADO não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, relativos ao conteúdo disponibilizado no site da LICENCIANTE, incluindo textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material sobre informações confidenciais ou segredos de negócio relacionados ao PREFIRO DELIVERY ou parte dele. Quaisquer outros direitos não expressamente concedidos sob estes termos são reservados;

CANCELAMENTO

  1. O LICENCIADO terá até 48h após o pagamento da taxa de setup, para desistir da contratação da plataforma Prefiro Delivery, com a garantia de reembolso do valor pago.
  2. O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento da licença de uso mensal a qualquer momento, mediante o envio de e-mail com a solicitação de cancelamento com 30 (trinta) dias de antecedência.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

  1. Os canais de comunicação para acesso aos serviços de suporte, se dará através de e-mail para o endereço: [email protected] e telefone através do número (75) 3022-0808 de forma que só serão aceitas e consideradas as solicitações que forem enviadas através desses canais, mesmo que, antecipadamente, tenham sido informadas por outros meios. As respostas serão dadas em até 08 horas úteis, dentro do expediente de trabalho praticado, para confirmar o recebimento e informar o prazo para realização do suporte; O expediente para o desenvolvimento e a resposta às solicitações será das 9h às 12h e das 14h às 18h, de segunda à sexta-feira, exceto feriados. Considerando que, em caráter emergencial, poderá ser feito contato direto através dos números celulares disponibilizados e WhatsApp afim de resolver qualquer problema de funcionamento. A resolução será feita no menor tempo possível;

FORO

  1. Fica eleito o Foro da cidade de Feira de Santana, estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para resolver quaisquer dúvidas que possam surgir na efetivação do presente termo.

ACEITAÇÃO DO TERMOS DE USO

  1. O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.


Cordialmente,
Prefiro Delivery

Atualizado em 04 de setembro de 2017.